Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Caparaó

Pasta 2018

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pdf Lei Complementar nº 032-2018 - Altera o § 4º do Art. 101-A da Lei Complementar nº. 007, de 1º/01/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos) - 12/06/2018

Publicado em 12 Junho 2018 725 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 031/2018 - Cria o Cargo de Visitador e dá outras providências - 09/04/2018

Publicado em 09 Abril 2018 1238 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 030/2018 - Institui o Plano Diretor do Município de Caparaó - 09/04/2018

Publicado em 09 Abril 2018 1178 downloads

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