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pdf Lei Complementar Nº 024 de 16/12/2016 - acrescenta o § 3 art 79da lei de magisterio

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pdf Lei Complementar Nº 023 de 30/06/2016 - altera quantitativo de cargos

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pdf Lei Complementar Nº 022 de 03/05/2016 - altera art 113 LC 006

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