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Publicado em 31 Dezembro 2018 35 downloads
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Publicado em 31 Dezembro 2018 36 downloads
Publicado em 28 Junho 2018 42 downloads
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal, estabelece normas sobre a simplificação do atendimento prestado, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) - 28/06/2018
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