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pdf Lei Ordinária Nº 1299-2014

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Institui o Serviço Municipal de Vigilância em Saúde - 03/06/2014

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pdf Lei Ordinária Nº 1302-2014

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pdf Lei Ordinária Nº 1303-2014

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pdf Lei Ordinária Nº 1304-2014

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Cria sistema de embarque de alunos - 28-08-2014

pdf Lei Ordinária Nº 1305-2014

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pdf Lei Ordinária Nº 1306-2014

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pdf Lei Ordinária Nº 1307-2014

Em 2014 99 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1308-2014

Em 2014 108 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1298-2014 - Código Sanitário Municipal

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pdf Lei Complementar nº 003/2014

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Dispõe sobre a regulamentação do Código de Vigilância Sanitária e sobre as taxas de Vigilância Sanitária - 26/06/2014

pdf Lei Ordinária nº 1.298/2014

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Institui o Código Sanitário do Município de Caparaó - 03/06/2014

pdf Lei Ordinária Nº 1254-2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1255-2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1256-2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1258-2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1259-2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1261-2013

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