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pdf Lei Complementar Nº 030-2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Em 2018 89 downloads

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Institui o Plano Diretor do Município de Caparaó - 09/04/2018

pdf Lei Complementar Nº 031-2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Em 2018 84 downloads

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Cria o Cargo de Visitador e dá outras providências - 09/04/2018

pdf Lei Complementar Nº 032-2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Em 2018 85 downloads

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Altera o § 4º do Art. 101-A da Lei Complementar nº. 007, de 1º/01/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos) - 12/06/2018

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