Foi sancionada na segunda-feira, 10 de maio, a Lei Complementar nº 055/2022, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caparaó, concedendo anistia de multas e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 80% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista.Já quem optar pelo…