Quarta, 30 Junho 2021 08:47

SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE NÃO É FAVOR, É LEI!

Há exatos 3 anos, era sancionada pelo então Prefeito Cristiano Xavier a Lei nº. 1.356/2018, conhecida como Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU).

Caparaó foi uma das primeiras cidades mineiras (e a primeira de toda a região) a aprovar uma lei nesse sentido.

A norma – que é uma regulamentação local da Lei Federal nº. 13.460/2017 e dos decretos que a regulam – revolucionou o serviço público no Município, trazendo uma série de direitos para aqueles que dele se utilizam, dentre eles, o direito de obter atendimento com urbanidade, respeito, cortesia e por ordem de chegada, observadas as prioridades legais.

Além disso, a Lei fomenta a participação popular na administração pública, na medida em que é assegurada a criação de Ouvidorias na Prefeitura, na Câmara e no Instituto de Previdência (PREVICAP), com o objetivo de receber e dar andamento às diversas manifestações dos usuários, tais como reclamações, denúncias, sugestões e solicitações.

Também tornou-se obrigatória a disponibilização de pesquisa de satisfação, logo após o atendimento, objetivando medir os níveis de resolutividade das demandas que chegam até os órgãos lociais.

Outra novidade do CDU é a implementação de planos para desburocratizar os serviços locais, por meio da adesão ao Formulário “Simplifique!”, do Governo Federal.

Essa ferramenta, que pode ser acessada de qualquer aparelho digital (incluindo smartphones), possibilita que um cidadão ou uma empresa questione exigências e procedimentos absurdos ou retrógrados para se acessar a um determinado benefício ou serviço, ao passo que a Administração é obrigada a implementar meios de simplificar esse acesso ou justificar a impossibilidade de implementação.

Por fim, cada instituição pública é obrigada a publicar um ranking contendo os órgãos e entidades do Município que mais foram alvo de reclamações dos usuários no ano anterior, detalhando as soluções adotadas no Relatório Anual de Gestão.

E você, já conhece o Código? Acesse: www.bit.ly/3qxv5Nj e saiba mais.

#PraCegoVer (descrição da imagem): Arte em fundo azul, com letras na cor branco, contendo a descrição: “Serviço público não é favor, é lei! 3 anos da Lei Municipal nº. 1.356/2018 - Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos”. Observa-se, ainda, a foto de uma mulher acessando uma pesquisa de satisfação com ‘smiles’ (figuras de rostos com expressões faciais) nas cores vermelho, amarelo e verde, ao passo que um de seus dedos está selecionando este último item, sugerindo aprovação.

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