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Sexta, 13 Mai 2022 15:35

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Foi sancionada na segunda-feira, 10 de maio, a Lei Complementar nº 055/2022, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caparaó, concedendo anistia de multas e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 80% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista.
Já quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo de duas formas: quem aderir ao parcelamento até o dia 31 de julho poderá quitar sua dívida em até 12 vezes.
O munícipe que procurar a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda terá direito a parcelar sua dívida em 12 vezes. Os descontos de multa e de juros moratórios são de 80%.
Para obter o benefício, o contribuinte deve ser notificado pela Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda ou comparecer ao setor, localizado na sede da Prefeitura de Caparaó.
“Aderir ao REFIS é uma forma de colocar em dia as dívidas com o Município, além de receber desconto dos juros. O projeto foi enviado à Câmara de Caparaó e aprovado pelos vereadores, que entenderam a necessidade dos nossos munícipes e concordaram com a importância do desconto.
Esperamos que a população aproveite o parcelamento e, com ele, possa quitar sua dívida de forma mais tranquila, sem comprometer o orçamento familiar”, ressaltou o Prefeito Diógenis Miranda.
- Acesse a Legislação: https://www.caparao.mg.gov.br/.../2022-2/3998-lc055-22/file
#PraCegoVer #PraTodosVerem (descrição da imagem): Arte em fundo verde escuro, com uma representação de um calendário ao lado de notas de dinheiro e moedas. No texto, se lê: "REFIS: Programa de Recuperação Fiscal. Adesão até 31 de julho; Parcelamentos em até 12 vezes; Descontos de até 80% nos juros e na multa"

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