Súmulas da Ouvidoria-Geral do Município
As súmulas são enunciados que resumem entendimento resultante de reiteradas decisões da Ouvidoria-Geral do Município, para consolidar interpretação adotada pelo Órgão, orientar a atuação das ouvidorias setoriais ou encerrar divergência administrativa em matérias de sua competência.
Possuem efeito vinculante para todas as unidades componentes da Rede Municipal de Ouvidorias, nos termos do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) c/c art. 26 da pdf Lei Municipal nº. 1.356/2018 (543 KB)
(Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).Súmula OGM Nº. 14
Tema: Direito do Denunciante de Boa-Fé ao Anonimato - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 13
Tema: Discriminação de Manifestações Identificadas e Anônimas no Ranking de Reclamações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 12
Tema: Desistência e Retirada de Manifestação - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 11
Tema: Não-cabimento de Recursos à Ouvidoria-Geral - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 10
Tema: Sistema Único para Recebimento e Tratamento de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 09
⠀Tema: Suspeição, Impedimento e Conflito de Interesses do Ouvidor - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 08
Tema: Fidedignidade no Registro de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 07
Tema: Registro "de Ofício" de Manifestações - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 06
Tema: Preservação da identidade do usuário - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 05
Tema: Arquivamento de Manifestação com Tipificação Incorreta - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 04
Tema: Inexistência de Informação - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 03
Tema: Procedimento Específico para Acesso à Informação Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 02
Tema: Manifestações sobre Auxílio Emergencial (COVID-19) - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
Súmula OGM Nº. 01
Tema: Elogio Anônimo - Data de aprovação/publicação: 08/04/2021
