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pdf Lei Complementar Nº 021/2015 - Código de Posturas 18 12 15

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Lei Complementar Nº 021-2015 - Código de Posturas 18.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 020/2015 - Código de Obras e Edificações 18 12 15

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Lei Complementar Nº 020-2015 - Código de Obras e Edificações 18.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 019/2015 - CEMIG CIP 07 12 15

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Lei Complementar Nº 019-2015 - CEMIG CIP 07.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 018/2015 - Adcional de 30 anos 05 11 15

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Lei Complementar Nº 018-2015 - Adcional de 30 anos 05.11.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 017/2015 - Altera artigo LC 003 Taxa de Vigilância 29 10 15

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Lei Complementar Nº 017-2015 - Altera artigo LC 003 Taxa de Vigilância 29.10.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 016/2015 - Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 0082015

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Lei Complementar Nº 016-2015 - Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 0082015.pdf

pdf Lei Complementar Nº 014/2015 - Altera o §1º do art 37 e Anexo II da Lei 009 15

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Lei Complementar Nº 014-2015 - Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009-15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 013/2015 - Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008

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Lei Complementar Nº 013-2015 - Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008.pdf

pdf Lei Complementar Nº 012/2015 - Altera a redação do art 80 da Lei Complementar Nº 007

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Lei Complementar Nº 012-2015 - Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007.pdf

pdf Lei Complementar Nº 011/2015 - Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006

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Lei Complementar Nº 011-2015 - Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006.pdf

pdf Lei Complementar Nº 010/2015 - Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da lei complementar Nº 005

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Lei Complementar Nº 010-2015 - Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da lei complementar Nº 005.pdf

pdf Lei Complementar Nº 009/2015 - Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa 31 12 14

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Lei Complementar Nº 009-2015 - Dispoe sobre a Organização e Estrutura Administrativa 31.12.14.pdf

pdf Lei Complementar Nº 008/2015 - PCCV Servidores

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Lei Complementar Nº 008-2015 - PCCV Servidores.pdf

pdf Lei Complementar Nº 007/2015 - Institui o Estatuto dos Servidores 31 12 14

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Lei Complementar Nº 007-2015 - Institui o Estatuto dos Servidores 31.12.14.pdf

pdf Lei Complementar Nº 006/2015 - Estatuto do Magistério

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Lei Complementar Nº 006-2015 - Estatuto do Magistério.pdf

pdf Lei Complementar Nº 005/2015 - PCCV Magistério atualizada com anexos

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Lei Complementar n° 005 PCCV Magistério atualizada.pdf